Dispensa do adiantamento da taxa judiciária em cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de dispensar o advogado do adiantamento da taxa judiciária em um incidente de cumprimento de sentença para executar honorários advocatícios, conforme o art. 82, § 3º do CPC. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo, reconhecendo que a norma em questão não trata de isenção, mas sim de diferimento do pagamento das custas processuais, que deve ser realizado pelo executado ao final do processo, caso tenha dado causa. O fundamento principal da decisão é que a norma tem natureza processual e visa facilitar o acesso à justiça, especialmente em relação a verbas alimentares, sem violar a competência legislativa da União. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2103926-55.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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