Revisão de contrato de empréstimo pessoal — taxa de juros não considerada abusiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação da parte autora sobre a cobrança de juros abusivos em um contrato de empréstimo pessoal, solicitando a revisão das taxas e a devolução de valores pagos a maior, além de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou improcedente a ação. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as taxas de juros aplicadas não eram substancialmente superiores à média de mercado, não configurando abusividade, e que não houve qualquer conduta que justificasse a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1031133-43.2024.8.26.0506 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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