Anulação de sentença por falta de intimação pessoal do autor em ação monitória

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção de uma ação monitória por abandono, com base no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sem a devida intimação pessoal do autor, o Banco do Brasil S/A. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do banco, anulando a sentença que extinguiu a ação e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que a parte autora seja intimada pessoalmente, conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do CPC. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de intimação pessoal para que o autor pudesse suprir a falta apontada, uma vez que a simples publicação em imprensa oficial não é suficiente para configurar a inércia do autor. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1139825-30.2023.8.26.0100 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Anulação de sentença por falta de intimação… — TJSP