Responsabilidade do Município por danos em veículos locados — prescrição reconhecida para algumas notas de débito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
até a expedição do precatório deve ser preenchido de alguma forma. O Tema não produz uma projeção automática segundo a decisão, mas nada impede que seja aplicado por decisão judicial ou que, mesmo que cessada a vigência da EC nº 113/21, a mesma solução (a aplicação da Selic) seja determinada pelo tribunal, como ocorreria com outro índice escolhido. O
[TJSP - Apelação Cível - 1000574-45.2025.8.26.0126 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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