Sexta-parte de servidores estaduais inativos — recálculo da base de cálculo e pagamento das diferenças mantidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
até a expedição do precatório deve ser preenchido de alguma forma. O Tema não produz uma projeção automática, mas nada impede que seja aplicado por decisão judicial ou que, mesmo que cessada sua vigência, a mesma solução (a aplicação da Selic) seja determinada pelo tribunal, como ocorreria com outro índice escolhido. O [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1070474-48.2022.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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