Adicional de insalubridade em grau máximo — direito negado por exposição intermitente a agentes biológicos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAdicional de insalubridade. Pretensão de atribuição de efeitos retroativos ao laudo pericial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao direito da autora, Aldeneide Dantas dos Santos, ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período de 3-2-2020 a 22-4-2022, enquanto trabalhava na UBS Parque Novo Horizonte, em função da pandemia de COVID-19. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município de São José dos Campos, reformando a sentença anterior que havia concedido o adicional em grau máximo, e julgou a ação improcedente. O fundamento principal da decisão foi que a exposição da autora a agentes biológicos foi considerada intermitente, não justificando o adicional em grau máximo, conforme a legislação e a análise do laudo pericial. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1034490-80.2022.8.26.0577 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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