Inexigibilidade de débito por pagamento indevido a servidor público — boa-fé do servidor impede devolução
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRecebimento indevido de valores por servidor público. Decadência do direito da Adminstração Pública efetuar o desconto.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de a Administração Pública exigir a devolução de valores pagos indevidamente a um servidor público, no caso, um professor estadual, que recebeu a mais devido a erro administrativo. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do Estado de São Paulo, mantendo a sentença que declarou a inexigibilidade do débito de R$ 1.307,82, uma vez que o servidor agiu de boa-fé e a Administração não demonstrou má-fé ou esclareceu a causa do pagamento a maior. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência do STJ, que estabelece que a boa-fé do servidor impede a restituição de valores recebidos indevidamente, especialmente considerando a natureza alimentar da verba e a presunção de legalidade dos atos administrativos.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1092105-77.2024 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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