Execução Fiscal de ISS — Provimento parcial do agravo de instrumento em razão da decadência e legalidade dos critérios de correção

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rejeição da exceção de pré-executividade em uma execução fiscal relacionada ao ISS da construção civil, onde a agravante alegava a decadência dos créditos tributários e a inconstitucionalidade dos juros e correção monetária aplicados pelo Município de São Paulo. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao agravo, reconhecendo que o prazo decadencial deve ser contado conforme o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, considerando o recolhimento parcial do tributo. O fundamento principal da decisão foi a aplicação exclusiva da Selic como índice de correção e juros moratórios a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021, estabelecendo que os municípios não podem adotar índices que superem a Selic para seus créditos tributários. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2142449-39.2026.8.26.0000 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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