Empréstimo consignado inexistente — pedido de indenização por danos materiais e morais negado por ausência de descontos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação de Vanda Marques da Silva contra a decisão que declarou a inexistência de um contrato de empréstimo consignado, mas rejeitou os pedidos de restituição em dobro e de indenização por danos morais, uma vez que não houve descontos efetivos no benefício previdenciário da autora. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, fundamentando que a alegação de erro na contratação de um cartão de crédito consignado não se aplicava ao caso, que tratava de um empréstimo consignado tradicional, e que a ausência de descontos efetivos inviabilizava tanto a repetição de indébito quanto a reparação por danos morais.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1019400-58.2025.8.26.0405 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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