Execução fiscal e decadência do crédito tributário — provimento parcial do recurso com redução de multa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data27/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo contra Danone Ltda., visando o pagamento de R$ 3.020.851,90, com base em infrações tributárias ocorridas em 2013 e 2014. O Estado retificou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), reduzindo o valor exigido para R$ 897.095,16, o que levou a embargante a alegar decadência do direito de lançar o crédito tributário e a confiscatoriedade das multas aplicadas. O Tribunal decidiu que não houve novo lançamento tributário, mas apenas desmembramento do AIIM original, e que as multas devem observar os parâmetros do STF, reduzindo uma delas de 100% para 60% do valor do crédito indevidamente escriturado, em conformidade com o Tema nº 487 do STF, que veda multas confiscatórias e estabelece limites para sua aplicação.
[TJSP - Apelação Cível - 1000149-97.2024 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 27/07/2026]
Decisão Completa
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