ICMS — cobrança antecipada na entrada de mercadoria de outro estado sem previsão legal é inconstitucional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVICENTE DE ABREU AMADEI
Data28/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoIncidência tributária. ICMS. Cobrança antecipada em regime normal de tributação.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA NA ENTRADA DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO. TEMA Nº 456 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender efeitos de CDAs, retirar protestos e suspender exigibilidade da retenção antecipada de ICMS sobre mercadoria proveniente de outro ente federativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão consiste em saber se a cobrança antecipada de ICMS na entrada de mercadoria em território paulista possui previsão em lei formal, afastando a aplicação da tese do Tema nº 456 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência do STF no Tema nº 456 exige lei em sentido estrito para a antecipação do ICMS, o que não foi observado pela legislação e decreto estadual. A sistemática de antecipação tributária do ICMS no Estado de São Paulo não possui respaldo em Lei Formal, violando o princípio da reserva legal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 6.374/89; RICMS, art. 426-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 598.677 (Tema nº 456); TJSP, Agravo de instrumento nº 3005236-71.2026.8.26.0000, Rel. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2026.; TJSP, Apelação Cível nº 1046863-32.2023.8.26.0053, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 12/03/2024. Vistos. I. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Ferreira & Leão Farmácia Ltda-ME contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visava: (i) a suspensão dos efeitos das CDA's objeto da ação anulatória fiscal de origem; (ii) a retirada das instrumentais de Protestos e (iii) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, relativamente à retenção antecipada do imposto pelo destinatário no ato de recebimento ou entrada de mercadoria proveniente de outro ente federativo. II. Em suas razões, sustenta o Agravante, em primeiro lugar, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode se dar com fundamento em decisão judicial, nos termos do artigo 151, inciso V do CTN, tornando desnecessária a realização do depósito exigido pelo primeiro grau. No mérito, defende, em síntese, que, nos termos do Tema 456/STF, fixado após o julgamento do RE 598.677, a antecipação do ICMS no ingresso de mercadorias de outro estado, sem substituição tributária, exige lei em sentido estrito, sendo inconstitucional a exigência via decreto. Aduz, nesse sentido, que a previsão estabelecida pelo Artigo 456-A do RICMS/SP não é suficiente para ensejar a cobrança, vez não que não corresponde à base legal específica exigida pelo Supremo Tribunal Federal. Afirma, portanto, que a exigência de antecipação de pagamento com base no RICMS/SP constitui violação ao princípio da legalidade tributária. Desse modo, arguindo haver probabilidade de direito e perigo de dano, pugna pela reforma da decisão monocrática, com a concessão da tutela de urgência pleiteada. III. Antecipação da tutela recursal restou indeferida. IV. Houve apresentação de contraminuta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2022012-66.2026.8.26.0000 - Rel. VICENTE DE ABREU AMADEI - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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