Execução Fiscal de IPTU — Provimento parcial do agravo de instrumento quanto à exceção de pré-executividade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoProtesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA);

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) e à aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora em uma execução fiscal de IPTU. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao agravante, reconhecendo que as CDAs preenchem os requisitos legais e que a Selic deve ser o único índice aplicado para a correção dos débitos tributários a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O fundamento principal da decisão foi a interpretação das Emendas Constitucionais e a legislação municipal que estabelece a Selic como limite para a correção de créditos tributários, afastando a necessidade de emenda ou substituição das certidões de dívida ativa. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094483-80.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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