Execução fiscal de IPTU — exceção de pré-executividade rejeitada e multa não considerada confiscatória
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo interposto por Ricardo de Souza Cunha contra a decisão que rejeitou sua exceção de pré-executividade em uma execução fiscal referente ao IPTU de 2021. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que considerou que a execução não se enquadra nas hipóteses de extinção e que a multa aplicada não possui caráter confiscatório. O fundamento principal da decisão foi a análise da legislação pertinente e a constatação de que a multa de 10% sobre o débito não é excessiva, conforme os elementos constantes dos autos.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094296-72.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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