Taxa de Fiscalização sobre Estações Rádio Base — Competência da União para legislar sobre a matéria
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da cobrança de taxa de fiscalização sobre Estações Rádio Base pelo Município de Votuporanga, questionada pela empresa Claro S/A. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Claro, reconhecendo que a competência para legislar sobre a matéria é da União, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 919, que declara a inconstitucionalidade da cobrança municipal. O fundamento principal da decisão foi a reafirmação de que a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas é privativa da União, afastando, assim, a exigência do tributo pelo município.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2112567-32.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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