Limitação da taxa de juros e correção monetária em execução fiscal ao índice Selic — Agravo de Instrumento parcialmente provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em uma execução fiscal promovida pelo Município de São Paulo, com a agravante argumentando que a Selic deve ser o limite para tais encargos. O Tribunal decidiu, em parte, favoravelmente ao agravo, estabelecendo que a Selic deve ser adotada exclusivamente a partir de 9 de dezembro de 2021, conforme a Emenda Constitucional n. 113, e que, fora desse período, a Selic deve servir como limite para os encargos moratórios. O fundamento principal da decisão se baseia na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que determina que os municípios não podem adotar índices que superem a Selic para a atualização de créditos tributários. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2140361-28.2026.8.26.0000 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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