Honorários periciais em ação revisional de IPTU — provimento parcial do agravo para flexibilização do valor
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoHonorários advocatícios em cumprimento de sentença
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao valor dos honorários periciais arbitrados em uma ação revisional de IPTU, onde o agravante, Ting Yuk Shing, contestou a quantia de R$ 39.900,00, alegando que era excessiva e desproporcional à complexidade do trabalho técnico. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reduzindo os honorários para R$ 26.950,00, considerando as peculiaridades do caso, como a existência de avaliações anteriores do mesmo imóvel e a necessidade de nova perícia. O fundamento principal da decisão foi a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, permitindo a reavaliação dos honorários com base na complexidade e extensão do trabalho pericial após a conclusão da perícia.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2398642-27.2025.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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