Execução fiscal de IPTU — rejeição de exceção de pré-executividade mantida por ilegitimidade passiva
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecução fiscal municipal;
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade passiva de Janaina Barbosa de Almeida Rosa em uma execução fiscal de IPTU, após a celebração de um compromisso de compra e venda do imóvel. O Tribunal decidiu por maioria de votos negar provimento ao agravo de instrumento interposto por Janaina, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O fundamento principal da decisão é que, segundo a legislação e a jurisprudência, a mera promessa de venda não transfere a propriedade do imóvel, e, portanto, a promitente vendedora continua responsável pelo pagamento do IPTU, conforme disposto no Código Tributário Nacional e na legislação municipal.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2114524-68.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora