Fixação do prêmio do testamenteiro em inventário extrajudicial — recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoDiscussões relacionadas à remuneração devida ao testamenteiro nomeado, conhecida como "vintena".
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. VINTENA DO TESTAMENTEIRO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso em face da decisão que decidiu que o prêmio do testamenteiro, em caso de inventário extrajudicial, deve ser livremente fixado pelos interessados. Recurso do testamenteiro, com pedido de fixação do prêmio, nos termos do art. 1.987 do CC, sob a alegação de discordância entre as partes. 2.- A questão consiste em analisar se é possível a fixação da vintena do testamenteiro nestes autos. 3.- Inventário que se realizou pela via extrajudicial. Prevalência da autonomia dos interessados. Possibilidade de fixação da vintena pelo juiz, em caso de discordância entre os interessados, em sede de ação própria. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento de cognição sumária, limitada à verificação dos requisitos extrínsecos do testamento, não se prestando ao arbitramento contencioso da vintena do testamenteiro. 4.- Não configuração de litigância de má-fé por parte do agravante. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 1.711/1.712, que em autos de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento acolheu os embargos declaratórios para suprir a omissão apontada, decidindo que o prêmio do testamenteiro, em caso de inventário extrajudicial, deverá ser livremente fixado pelos interessados. Sustenta o agravante, em breve síntese, que após a finalização do inventário extrajudicial apresentou pedido de arbitramento da vintena, uma vez que que somente após a finalização do inventário seria possível aferir o valor da herança e a complexidade de seu trabalho. Defende que nos termos do art. 1.987 do CC o arbitramento deve ser realizado pelo juiz, posto que não há consenso entre inventariante e herdeiros, o que impede a fixação livre entre os interessados. Pede a reforma da r. decisão. Contraminuta a fls. 48/65, com pedido de condenação do agravante por litigância de má-fé. A D. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 78/81). Não há oposição ao julgamento virtual.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2327548-19.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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