Ação de cobrança e reconvenção em contrato de compra e venda de lote urbano — recurso desprovido por irretroatividade da Lei do Distrato
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoEntrega de imóvel com metragem inferior ao contratado: restituição de valores pagos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da Lei nº 13.786/18 (Lei do Distrato) em um contrato de compra e venda de lote urbano celebrado em 2013, cuja rescisão foi solicitada pelo comprador devido ao inadimplemento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da Buriti Empreendimentos, mantendo a sentença que não aplicou as penalidades da nova lei, em razão da irretroatividade da legislação e da preservação do ato jurídico perfeito. O fundamento principal foi que a rescisão do contrato deve ser regida pelas normas vigentes à época da sua celebração, e a retenção de 25% sobre os valores pagos foi considerada razoável e proporcional, sem a possibilidade de cumulação com outras sanções ou taxas, como a taxa de fruição, já que o lote não foi edificado.
[TJSP - Apelação Cível - 1002418-14.2024.8.26.0369 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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