Intempestividade de apelação em cumprimento de sentença — pedido de restituição de valores não conhecido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRUBENS RIHL
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Análise da tempestividade. Alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS ACIMA DO TETO DA RPV. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou pedido de restituição de quantia alegadamente paga acima do teto constitucional das requisições de pequeno valor, no cumprimento de sentença extinto pelo pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se o recurso é cabível e tempestivo, bem como se é possível rediscutir, nos próprios autos já arquivados, a pretensão de devolução de valores sob o argumento de erro material e violação ao teto da RPV. III. RAZÕES DE DECIDIR: A sentença extintiva do cumprimento de sentença transitou em julgado em setembro de 2023, com arquivamento do feito. Ao passo que a apelação somente foi interposta em abril de 2026, quando já consumada a intempestividade e a preclusão. A pretensão de restituição, além de deduzida fora do prazo recursal, encontra óbice na coisa julgada, sendo inviável a rediscussão dos valores pagos nos próprios autos após a estabilização da decisão extintiva. Também já transcorreu o prazo decadencial para ação rescisória, o que impede a desconstituição do julgado por via oblíqua. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. É intempestivo o recurso interposto após o trânsito em julgado da sentença extintiva do cumprimento de sentença. 2. Ademais, a pretensão de desconstituição do julgado e qualquer rediscussão sobre os valores pagos estão obstadas pela decadência da ação rescisória." Vistos etc. I. Trata-se de manifestação da Fazenda Pública afirmando que houve depósito acima do teto, visto que neste incidente foram processados valores controvertidos (R$ 6.398, 23, processados neste incidente) somados aos incontroversos (R$ 22.817, 88, processados no incidente nº 02) ultrapassando o teto de R$ 24.124, 88 para a data-base vigente no trânsito em julgado da sentença. Pediu pela devolução do valor excedente ao teto. II. Manifestação da Fazenda Pública rejeitada (fls. 1034-1037) III. Inconformada com a rejeição de seu pedido de restituição, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo interpôs recurso de apelação (fls. 1067/1082). Em suas razões recursais, defende preliminarmente o cabimento da apelação por se tratar de decisão com efeitos de sentença terminativa na fase executiva, requerendo, subsidiariamente, a aplicação da fungibilidade recursal. No mérito, sustenta que a correção de erro material não se submete à preclusão e que a violação ao teto constitucional da RPV, previsto no artigo 100, parágrafo 8°, da Constituição Federal, configura erro de cálculo aritmético cognoscível a qualquer tempo. Invoca a aplicação do Tema 28 do Supremo Tribunal Federal, alegando que a soma dos valores incontroversos e controversos superou o limite legal, o que configura enriquecimento sem causa em detrimento do erário (artigos 876 e 884 do Código Civil). Argumenta que agiu dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932 e que a devolução pode ser determinada nos próprios autos da execução. IV. A parte apelada apresentou contrarrazões (fls. 1088/1095), arguindo preliminarmente a inadequação da via recursal, pois a decisão recorrida tem natureza interlocutória, devendo ser impugnada por agravo de instrumento, e defende a inaplicabilidade da fungibilidade recursal. No mérito, sustenta a ocorrência de preclusão e o respeito à coisa julgada, pois a Fazenda Pública foi devidamente intimada de todos os atos e permaneceu silente por mais de dois anos após o trânsito em julgado da sentença de extinção. Argumenta que não há erro material, mas tentativa de rediscussão de matéria já estabilizada. Defende a inexistência de violação ao regime de precatórios, destacando que os valores foram recebidos de boa-fé e possuem natureza alimentar, o que impede a repetição do pagamento, inexistindo enriquecimento sem causa. Requer o desprovimento do recurso e a fixação de honorários recursais. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1049161-12.2014.8.26.0053 - Rel. RUBENS RIHL - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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