Revisão de contrato bancário — provimento do recurso para afastar cláusula de seguro prestamista

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da contratação de um seguro prestamista em um contrato bancário, onde o apelante, Banco Itaucard S/A, argumenta que a adesão ao seguro foi facultativa e não imposta como condição para o financiamento. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do banco, reformando a sentença anterior que havia declarado abusiva a cláusula referente ao seguro. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a contratação do seguro foi realizada de forma voluntária pelo requerente, sem qualquer indício de venda casada ou imposição, conforme evidenciado nos documentos apresentados. [TJSP - Apelação Cível - 1011452-56.2025.8.26.0020 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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