Sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição Estadual não se aplica a empregados públicos celetistas do IAMSPE

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRegime Jurídico dos Servidores Públicos

Ementa

Resumo Jurídico
de seguinte teor (e-doc. 5, p. 81): "Apelação. Servidores do IAMSPE. Adicional temporal (sexta-parte). Improcedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Percepção devida. Incidência do adicional sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Recálculo devido. Inclusão na base de cálculo da sexta-parte das verbas denominadas Gratificação Executiva, GDAMSPE, Piso Salarial Reajustado Complementar. Adicional de Insalubridade, apenas aos autores cuja verba seja inerente ao exercício da função auxiliar de enfermagem e enfermeiro. GEAH exclusivamente na porção incorporada aos vencimentos dos servidores. Sentença reformada. Recurso provido em parte." 14. Colhem-se do [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1042162-28.2023 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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