Desconsideração da personalidade jurídica — ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob o argumento de ausência de prova inequívoca de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O exequente alega encerramento irregular das atividades da sociedade executada e ausência de bens penhoráveis. II. Questão em Discussão: Consiste em verificar se há elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, com base no encerramento irregular das atividades e ausência de bens penhoráveis. III. Razões de Decidir: Teoria Maior. A desconsideração da personalidade jurídica exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme art. 50 do Código Civil. A mera insolvência ou encerramento irregular não são suficientes para justificar a medida. No caso, não foram demonstradas condutas que indicassem confusão patrimonial ou desvio de finalidade, sendo a pretensão baseada apenas na ausência de bens penhoráveis e dissolução irregular. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Tese de julgamento: A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A insolvência ou dissolução irregular, por si só, não justificam a desconsideração. Legislação Citada: Código Civil, art. 50, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n° 279.273/SP, Rel. Min. Nacy Andrighi, Terceira Turma, j. 04.12.2003. STJ, EREsp 1306553/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 10.12.2014. STJ, AgInt no AREsp n. 2.451.651/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19.08.2024. STJ, AgInt TRIBUNAL DE JUSTIÇA SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 no AREsp n. 2.536.734/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.06.2024. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 265/266 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, no seguinte sentido: "[...] Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica de requerida em cumprimento de sentença, em que se frustrou a execução em face dos devedores principais por encerramento irregular, pretendendo-se inserir o sócio no polo passivo da lide. Com efeito, a parte exequente não demonstrou a existência dos requisitos do art. 50 do CC para que se pudesse reconhecer, de forma clara, alguma forma de abuso de personalidade jurídica a justificar a inclusão da requerida no polo passivo, não bastando, para tanto, o encerramento das atividades comerciais da empresa devedora ou a não localização de bens penhoráveis. A falta de bens penhoráveis e a falta de localização da empresa para sua citação não implicam presunção de confusão patrimonial, desvio de objeto societário ou qualquer outra forma de abuso, não estabelecendo a lei presunção neste sentido. Era importante a demonstração, através de dilação probatória, da presença dos requisitos legais no caso em concreto, mas a parte não teve interesse neste sentido. A prova coligida, sendo insuficiente para o intento, implica em não provimento da postulação. Do exposto, julgo improcedente o pedido de desconsideração. [...]". Recorre o exequente, sustentando, em síntese, que diversas formam as pesquisas de bens realizadas, todas infrutíferas. Afirma, ainda, que a executada não possui bens capazes de satisfazer o crédito executado, além de ter sido dissolvida irregularmente. Acena ao teor da Súmula n.º 435 do STJ. Fls. 142/143: Comprovado o recolhimento do preparo recursal. Fls. 145: Recurso recebido somente no efeito devolutivo. Fls. 153/169: Contraminuta apresentada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2023647-82.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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