Ação de cobrança de multa administrativa por descumprimento contratual — improcedência mantida por vícios no processo administrativo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da aplicação de uma multa administrativa de R$ 8.199,52 imposta à Colepav Ambiental Ltda. pela Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA, em razão de supostas violações contratuais. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da SANASA, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de cobrança. O fundamento principal da decisão foi a constatação de vícios no processo administrativo que aplicou a multa, especialmente a falta de especificidade nas alegações de infrações, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa da contratada, conforme garantido pela Constituição.
[TJSP - Apelação Cível - 1003995-79.2025.8.26.0114 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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