Agravo de Instrumento sobre indeferimento de pesquisa no Sistema Eletrônico de Registros Públicos — recurso provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de realização de pesquisa pelo Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP-JUD) em um incidente de cumprimento de sentença. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, permitindo a pesquisa solicitada. O fundamento principal da decisão é que a requisição de informações é essencial para a celeridade do processo e que o indeferimento de pesquisas úteis limita o direito de acesso à justiça, conforme o artigo 797 do Código de Processo Civil, além de estar em conformidade com o Comunicado CG 60/2025, que regulamenta o uso do SERP-JUD.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2069608-46.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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