Gratuidade de justiça para pessoa natural — recurso provido em agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAssistência judiciária gratuita. Consequência da omissão do julgador quanto ao pedido formulado pela parte.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à agravante, que alega não possuir renda suficiente para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. II. Questão em Discussão: Consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CF/88. III. Razões de Decidir: A documentação apresentada pela agravante comprova a ausência de renda suficiente para arcar com os encargos processuais, uma vez que recebe benefício previdenciário no valor de dois salários mínimos e por realizar módicas movimentações bancárias. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Tese de julgamento: A gratuidade de justiça pode ser concedida a pessoas naturais em razão da presunção de veracidade prevista no art. 99, § 3º, do CPC. A ausência de elementos que infirmem a hipossuficiência justifica o deferimento do benefício. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC, art. 98, art. 99, § 2º e § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 552134/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 20/11/2014; TJSP, Agravo de Instrumento 2334251-34.2023.8.26.0000, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2306181-07.2023.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29/01/2024. Vistos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão de fls. 679/680 nos autos de origem, que indeferiu o pedido de benefício da gratuidade da justiça formulado pela autora. Recorre a autora, sustentando, em síntese, que não possui condições de arcar com os encargos processuais sem prejudicar o seu sustento próprio e que os documentos apresentados comprovam a hipossuficiência financeira narrada. Fls. 236: Recurso recebido no duplo efeito, determinando-se a apresentação de documentação suplementar, que foi aportada aos autos pela recorrente (243/255). Fls. 257/264: Contraminuta apresentada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2110493-05.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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