Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissões no acórdão anterior que negou provimento ao recurso de apelação da executada, que argumentou sobre a ausência de adequada representação da sociedade Inbrapan Alimentos Ltda. e o cerceamento de defesa. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissões, pois todas as questões levantadas foram devidamente analisadas no julgamento anterior. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que as temáticas discutidas foram enfrentadas pelo colegiado, não se configurando as hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000341-80.2025.8.26.0180 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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