Nulidade de sentença em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais em plano de saúde — Provimento do recurso e reabertura da instrução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade do cancelamento de um plano de saúde coletivo empresarial, alegadamente motivado por inadimplência da autora, uma menor impúbere. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu a apelação interposta pela autora, reconhecendo a nulidade da sentença anterior por cerceamento de defesa e ausência de contraditório, uma vez que a autora não teve a oportunidade de se manifestar sobre documentos essenciais apresentados pela ré. O tribunal determinou o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, garantindo a participação do Ministério Público e a possibilidade de manifestação das partes sobre a contestação e os documentos, além de restabelecer a tutela de urgência anteriormente concedida para manutenção da cobertura do plano de saúde. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007230-68.2025.8.26.0562 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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