Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais — recurso provido em parte para afastar danos morais

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica (contrato de empréstimo consignado) e condenou o réu a indenizar a autora por danos morais e materiais. Recorre o réu afirmando a validade do contrato, questionando e a condenação por danos morais e a repetição em dobro. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar preliminarmente (i) a prescrição e (ii) a falta de interesse pela perda do objeto. No mérito consiste em analisar (iii) a validade do contrato de empréstimo consignado, (iv) repetição do indébito simples ou em dobro e (v) a existência de danos morais a serem indenizados. III. Razões de Decidir: (i) O cancelamento extrajudicial do contrato, com o estorno dos valores, prejudica o pedido declaratório, remanescendo, contudo, o interesse processual quanto aos pedidos reparatórios. (ii) A prescrição é quinquenal, de acordo com o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. (iii) A responsabilidade do banco réu é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, devido à teoria do risco da atividade. O réu não comprovou a legitimidade da relação jurídica, falhando em demonstrar a validade do procedimento de contratação digital. (iv) Repetição dobrada dos valores indevidamente cobrados, nos termos de precedente do E. STJ. (v) Não se comprovou dano moral, pois o valor do empréstimo foi depositado em conta de titularidade da autora e consumido, neutralizando os efeitos dos descontos mensais posteriores na manutenção da autora. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido em parte para afastar a condenação de indenização por danos morais. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes em operações bancárias é objetiva. 2. É ônus da fornecedora a prova da existência e legitimidade da relação jurídica. 3. Ausência de dano moral quando não há lesão aos direitos de personalidade. Legislação Citada: Código Civil, art. 286 e ss; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; Súmula 362 e 54 do STJ; Súmula 385 do STJ. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1001650-84.2023.8.26.0123; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 21/02/2024; Súmula nº 479 do STJ; STJ, REsp nº 1.199.782/PR, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 24.08.2011; TJSP; Apelação Cível 1141880-85.2022.8.26.0100; Rel. Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 14/02/2025; Apelação Cível nº 1002587-43.2022.8.26.0022; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; j. 16.01.2024; Apelação Cível nº 1001441-14.2021.8.26.0438; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2023. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 141/149 que julgou "TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA CRISTINA DA CUNHA SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADOS S. A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual relativa ao empréstimo consignado de nº 010015861936, bem como a inexigibilidade de qualquer débito dele decorrente; b) CONDENAR a instituição financeira ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora (doze parcelas de R$ 52, 00), totalizando R$ 1.248, 00 (mil duzentos e quarenta e oito reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54 do STJ." Recorre a parte ré (fls. 163/181), sustentando, em preliminar, a perda do objeto da ação, porquanto a contenda tenha sido resolvida extrajudicialmente, e a ocorrência da prescrição, cujo prazo, no caso, é trienal. Defende, outrossim, a regularidade do contrato e que não estão configurados os danos morais ou materiais a serem indenizados. Contrarrazões a fls. 189/202. Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado; anotado o preparo do recurso do banco réu (fls. 182/185). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007844-07.2025.8.26.0099 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação declaratória de inexistência de débito e… — TJSP