Apelação cível em embargos à execução — improcedência do pedido e condenação em custas e honorários

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas, despesas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. O embargante alega a não comprovação da legitimidade das assinaturas lançadas nas notas promissórias e a inexistência de causa subjacente à emissão de títulos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste (i) na autenticidade das assinaturas nas notas promissórias e (ii) na existência de causa subjacente para a emissão de títulos. III. Razões de Decidir: A perícia grafotécnica confirmou as alterações das assinaturas, demonstrando convergência com outros documentos assinados pelo representante do embargante. A nota promissória, como título abstrato, presume a existência do débito, cabendo ao embargante provar a inexistência do negócio jurídico ou do pagamento, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica é suficiente para comprovar que as assinaturas lançadas nos títulos provieram do representante do embargante. 2. A nota promissória presume a existência do débito, cabendo ao devedor provar o contrário. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art. 428, inciso I. Lei Uniforme de Genebra, art. 75. Jurisprudência Citada: Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 407/411, que julgou improcedente o pedido dos embargos à execução, condenando o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, e, ainda, ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa, pela litigância de má-fé. Embargos de declaração opostos pelo embargante às fls. 418/419, que foram rejeitados (fls. 420/421). Recorre o embargante (fls. 425/438), sustentando a não comprovação de autoria das assinaturas, pois “o expert limitou-se a atestar a identidade de punho entre as assinaturas apostas nos títulos executivos e aquelas constantes nos documentos de comparação (vales), mas falhou em vincular, de forma inequívoca e conclusiva, tais assinaturas ao representante legal da ora Embargante" (fls. 428); que "a perícia, ao não lograr êxito em vincular as assinaturas a um signatário específico e determinado, especialmente ao representante legal da pessoa jurídica embargante, mesmo após concedida oportunidade para esclarecimentos, não cumpriu, portanto, o encargo que lhe era imposto" (fls. 428); que "a fragilidade probatória, evidenciada pela inconclusividade do laudo pericial grafotécnico quanto à autoria das assinaturas, impõe a reforma da r. sentença para o fim de reconhecer a ausência de comprovação da autoria e dar procedência aos embargos à execução com a consequente improcedência da execução” (fls. 431); a inexigibilidade das notas promissórias; que “a indicação da data de emissão é formalidade essencial, cuja ausência não pode ser suprida, mesmo em sede de execução. A falta desses elementos formais retira a certeza, liquidez e exigibilidade que são intrínsecas ao título de crédito, impedindo sua cobrança executiva” (fls. 431/432); a ausência de comprovação da “causa debendi”, o que afasta a presunção de certeza e liquidez que se atribui às notas promissórias; a impropriedade da valoração do depoimento da testemunha Angela, pois, “sendo mãe das embargadas e ex-mulher do de cujus, possui interesse claro e inegável no resultado da presente causa, o que, por si só, tanto que realizada contradita em audiência e devidamente acolhida pelo Juízo, foi ouvida como informante” (fls. 436); que “a decisão judicial, ao atribuir peso decisivo a um depoimento viciado pela parcialidade e por uma narrativa inédita e não comprovada, violou os princípios da livre valoração da prova e do devido processo legal” (fls. 437); e, por fim, que “as Apeladas não produziram qualquer prova nos autos que afastassem a comprovação do pagamento realizado pelo Embargante, devidamente comprovado com o recibo apresentado às fls.233” (fls. 437). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado, ausente preparo diante da gratuidade concedida (fls. 139/142); resposta a fls. 443/451. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1001554-90.2019.8.26.0614 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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