Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de contradição no acórdão sobre ônus da sucumbência

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de contradição no acórdão que repartiu o ônus da sucumbência igualitariamente entre as partes, após condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. O tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradição intrínseca na decisão, uma vez que os embargos não são adequados para modificar decisões que contrariem os interesses das partes. O fundamento principal da decisão é que os embargos de declaração servem apenas para remover vícios formais, como obscuridades, contradições ou omissões, e não para contestar o conteúdo da decisão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1094803-75.2025.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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