Legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, afastou o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal e reconheceu o termo inicial do prazo prescricional como a ciência inequívoca das irregularidades na conta individualizada do PASEP. II. Questão em Discussão: Consiste em analisar (i) a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por falhas na gestão das contas individualizadas do PASEP; (ii) a competência da Justiça Estadual para julgar a demanda; e (iii) o termo inicial do prazo prescricional. III. Razões de Decidir: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para demandas sobre falhas na prestação de serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. A Justiça Estadual é competente para julgar a causa, pois não há interesse da União que justifique a competência federal, conforme entendimento pacífico do STJ (Súmula 42). O termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca das irregularidades na conta individualizada, conforme a teoria da actio nata. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil tem legitimidade passiva para demandas sobre falhas na administração do PASEP. A Justiça Estadual é competente para apreciar e julgar a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca das irregularidades na conta individualizada. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 373, inciso I. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.150. TJSP, Apelação Cível 1004388-32.2019.8.26.0011, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 05/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1011224-45.2024.8.26.0302, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, j. 13/11/2025. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 236/238 dos autos de origem, que rechaçou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, afastou o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal e reconheceu o termo inicial do prazo prescricional a ciência inequívoca das irregularidades na conta individualizada, no seguinte sentido: "Da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil: Rejeito a preliminar, na medida que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas individualizadas do PASEP, inclusive quanto à ausência de aplicação de rendimentos e descontos indevidos. Assim, sendo imputada à instituição financeira falha na prestação do serviço, mostra-se correta sua inclusão no polo passivo. Da legitimidade da União: No caso concreto, a controvérsia envolve alegada incorreta atualização monetária e gestão da conta individual da parte autora, hipótese que atrai a legitimidade da instituição financeira. Por consequência, não há falar em necessidade de inclusão da União no polo passivo, tampouco em formação de litisconsórcio necessário. Da prescrição prazo decenal: O termo inicial da contagem do prazo prescricional submete-se à teoria da actio nata, iniciando-se apenas quando o titular tem ciência inequívoca das irregularidades na conta individualizada, não sendo suficiente a mera ocorrência dos lançamentos ou movimentações. No caso concreto, a parte autora sustenta que apenas tomou conhecimento das inconsistências em momento recente, a partir da análise de extratos, inexistindo, por ora, prova segura de ciência anterior. Dessa forma, a aferição da prescrição demanda dilação probatória, não sendo possível seu reconhecimento em sede preliminar.". Recorre o réu, arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data prevista para o seu recolhimento. Afirma, ainda, que é parte ilegítima para figurar na ação, visto que é mero depositário das quantias do PASEP. Desse modo, discorre sobre a competência da União e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Fls. 15/16: Comprovado o recolhimento do preparo recursal. Fls. 18: Recurso recebido somente no efeito devolutivo. Fls. 21/45: Contraminuta apresentada.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2114105-48.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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