Impenhorabilidade de verbas rescisórias e FGTS — provimento do agravo de instrumento para afastar a penhora

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoGarantia legal de impenhorabilidade. Empresários individuais e sociedades empresárias de pequeno porte. Bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, mantendo a constrição de 30% das verbas rescisórias e do valor do FGTS que excedesse a 40 salários mínimos. O executado recorre, alegando a impenhorabilidade dos valores oriundos do FGTS e das verbas rescisórias, necessários para seu sustento. II. Questão em Discussão: Consiste em verificar se os valores bloqueados, oriundos de verbas rescisórias e FGTS, são impenhoráveis, considerando a natureza alimentar e a necessidade de assegurar o mínimo existencial do executado. III. Razões de Decidir: O FGTS possui natureza trabalhista e social, sendo absolutamente impenhorável, conforme art. 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/1990. As verbas rescisórias têm natureza alimentar e são essenciais para o sustento do devedor, devendo ser afastada a penhora sobre elas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para afastar a penhora sobre as verbas oriundas da rescisão do contrato de trabalho do executado e do FGTS. Tese de julgamento: A impenhorabilidade das verbas rescisórias trabalhistas e do FGTS é reconhecida. A proteção ao mínimo existencial do devedor deve ser garantida. Legislação Citada: Lei n.º 8.036/1990, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.867.483/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 22/6/2026. STJ, REsp n. 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10/9/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2332710-29.2024.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 22/11/2024. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra decisão de fls. 716/718 dos autos de origem, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada, mantendo a penhora de 30% das verbas rescisórias e o valor do FGTS que superasse 40 salários mínimos, no seguinte sentido: “Certo, portanto, que a regra da impenhorabilidade não é absoluta, de modo a concluir que embora seja necessário que o devedor mantenha a dignidade, com capacidade para subsistência, honre com os compromissos assumidos e também possibilite ao credor receber o valor que é lhe devido. Quanto ao bloqueio que recaiu sobre os saques do FGTS realizados pelo executado no valor total de 69.567, 21, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida debloqueio/penhora judicial (...) atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (REsp: 1677144RS 2017/0136287-5 - Publicado em 23/05/2024). Assim, estando o executado desempregado, o valor constrito em conta corrente, mantenho a constrição apenas sobre o que excede o teto de 40 salários mínimos, liberando-se o restante ao executado. Nesse passo, mantenho a penhora de R$ 4.727, 21, liberando- se o valor de R$ 64.840, 00 ao executado. No que concerne ao valor bloqueado das verbas rescisórias do executado, considerando o valor já deferido para desbloqueio do FGTS o que lhe garante reserva financeira e não possuindo outros bens ou meios para arcar com sua obrigações (no caso dos autos não ofereceu, a parte executada, nenhum bem em garantia para pagamento do valor do débito), é de justo que o conceito de impenhorabilidade absoluta seja redimensionado, sob pena de causar prejuízo indevido ao credor. Assim, tendo em vista que a parte devedora deve cumprir com sua obrigação e ainda viver dignamente com seu salário ou proventos, SP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 a utilização para a amortização do débito, no caso em tela, de quantia equivalente a 30% do valor total bloqueado das verbas rescisórias. Com ela, o credor tem a satisfação de seu crédito (ainda que parcial) e o devedor tem a honra de saldar suas obrigações, sem perder a dignidade. Por esses motivos, não se verifica ilegalidade na constrição, sendo possível o bloqueio de R$ 6.757, 029, liberando-se R$ 15.766, 40 em favor do executado. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido retro, para liberar, no total R$ 80.606, 40 do valor bloqueado junto ao Bco Itaú, mantendo a constrição do restante.". Recorre o executado, sustentando, em síntese, a impenhorabilidade de todos os valores oriundos do FGTS, uma vez que estes somente podem ser penhorados para o pagamento de dívida de natureza alimentar. Defende, ainda, a nulidade da decisão agravada na parte que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos e verbas rescisórias do executado, visto que não houve requerimento específico neste sentido. No mais, afirma que os valores das verbas rescisórias são necessários para o sustento. Fls. 7/8: Comprovado o recolhimento do preparo recursal. Fls. 68: Recurso recebido no duplo efeito. Fls. 72/85: Contraminuta apresentada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2102947-93.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Impenhorabilidade de verbas rescisórias e FGTS… — TJSP