Gratuidade de justiça para menor — revogação do benefício não considerada por situação financeira dos representantes legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido a um autor menor de idade, com a discussão sobre se a concessão desse benefício deve considerar a situação financeira dos representantes legais do menor. O Tribunal decidiu por unanimidade dar provimento ao recurso, mantendo a gratuidade de justiça anteriormente concedida ao autor. O fundamento principal da decisão é que, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da gratuidade de justiça é personalíssimo e a insuficiência de recursos é presumida para menores, não devendo ser condicionada à situação financeira de seus representantes legais. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2105028-15.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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