Impenhorabilidade de valores em conta corrente — recurso de agravo de instrumento desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso desprovido. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o desbloqueio de quantia de titularidade do executado. O executado alega que o valor bloqueado é diminuto e necessário à sua subsistência e requer a reforma da decisão. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o valor bloqueado em conta corrente é impenhorável por possuir natureza alimentar ou constituir reserva do executado. III. Razões de Decidir: A impenhorabilidade não abrange todos os valores em conta corrente, sendo necessário comprovar a natureza alimentar ou de reserva financeira. Inaplicável a regra do art. 836 do CPC para a penhora de ativos financeiros. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente exige comprovação de natureza alimentar ou de reserva de proteção. 2. A regra do art. 836 do CPC não se aplica a penhora de dinheiro. Legislação Citada: CPC, art. 833, X; CPC, art. 836; CPC, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.487.540/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04.12.2014; STJ, REsp nº 1.421.482/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 10.12.2013; STJ, AgRg no REsp nº 1.383.159/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 05.09.2013; TJSP, Agravo de Instrumento n° 2302335-16.2022.8.26.0000, Rel. Des. Antonio Nascimento, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 17.02.2023; TJSP, Agravo de Instrumento n° 2186545-18.2021.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2021 Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão copiada a fls. 18/20, que indeferiu o desbloqueio de quantia de titularidade do executado. Recorre o executado (fls. 1/13). Sustenta, em síntese, que foi bloqueado o valor de R$ 320, 19 em sua conta bancária, praticamente equivalente ao valor das custas processuais e que corresponde a 1% do débito exequendo. Alega que a quantia é diminuta e necessária à sua subsistência. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão. Deferida a assistência judiciária gratuita ao agravante e recebido o recurso apenas no efeito devolutivo (fls. 54/57). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo e foi regularmente processado e deixou de ser respondido pela agravada (fls. 59).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2038502-66.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora