Indenização por danos morais devido a falha na prestação de serviços de transporte aéreo — honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoArbitramento do valor da indenização por dano moral. Valor meramente indicado na petição inicial. Atuação do magistrado.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à indenização por danos morais em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, onde o autor foi realocado em um voo com atraso de 17 horas. O Tribunal decidiu manter o valor da indenização em R$ 3.000,00, considerando a necessidade de compensar o sofrimento do autor sem gerar enriquecimento indevido, e fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. O fundamento principal da decisão foi a aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório e a adequação dos honorários ao grau de complexidade da ação.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1016335-96.2025.8.26.0068 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora