Nulidade de citação em cumprimento de sentença — agravo de instrumento provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAusência de citação. Comparecimento espontâneo. Arguição de nulidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual alegava nulidade da citação. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na validade da citação da executada, considerando que a carta foi enviada a endereço incorreto e recebida por pessoa não vinculada à empresa. III. Razões de Decidir: A citação foi considerada inválida, pois a executada demonstrou que não está estabelecida no endereço para o qual a carta foi enviada. A presunção de validade da citação, conforme o art. 248, § 4º, do CPC, é relativa e foi afastada por prova em contrário apresentada pela executada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido. Declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes, com devolução do prazo para defesa. Tese de julgamento: 1. A citação enviada a endereço incorreto e recebida por terceiro é nula. 2. A teoria da aparência não se aplica quando a citação é feita em endereço diverso e por pessoa sem vínculo com a parte. Legislação Citada: CPC, art. 248, § 4º; CC, art. 389, par. único, art. 406. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 1.449.208/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Rel. p/ [TJSP - Agravo de Instrumento - 2100639-84.2026.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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