Reintegração de posse em imóvel — liminar mantida apesar de recurso pendente no STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoAjuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira. Inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento mercantil.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar para desocupação de imóvel no prazo de 60 dias, sob pena de reintegração forçada. A agravante sustenta que a liminar é irreversível e que há pendência de julgamento de recurso especial no STJ sobre ação anterior de rescisão contratual e devolução de valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento para revogar a liminar de reintegração de posse deferida com base no art. 30 da Lei 9514/97. III. Razões de Decidir: A liminar de reintegração de posse foi deferida com base no art. 30 da Lei 9514/97, que pressupõe inadimplemento, notificação e consolidação da propriedade em favor do credor. 4. Eventual pendência de recurso não dotado de efeito suspensivo não oblitera o direito legal do credor fiduciário à reintegração de posse. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A liminar de reintegração de posse deve ser concedida se presentes os requisitos legais do art. 30 da Lei 9514/97. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 561 e 562; Lei nº 9.514/97, art. 30. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2325106-80.2025.8.26.0000, Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2026; Apelação Cível 1009158-17.2018.8.26.0007, Rel. FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 07/05/2026. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento manejado em contrariedade à decisão de fls. 88 dos autos de origem, reproduzida a fls. 31, que deferiu liminar para “que os(as) requerido(as) e/ou quaisquer outros ocupantes desocupem o imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de reintegração forçada”. Recorre a requerida (fls. 1/13). Sustenta, em síntese, que foi proposta ação anterior visando a rescisão contratual e devolução de valores pagos, que está pendente de julgamento de recurso pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sendo que o bem imóvel objeto da ação pretérita e da presente demanda é o mesmo. Alega que a liminar de reintegração de posse, aqui concedida, é irreversível, uma vez que o imóvel pode sofrer alteração ou ser repassado a terceiro, enquanto há a obrigação de indenizar as benfeitorias, ainda não avaliadas, por força da sentença proferida na ação anteriormente proposta. Requer o provimento do recurso. Indeferida a tutela recursal a fls. 528. Em juízo de admissibilidade verifica-se que o recurso é tempestivo, foi regularmente processado, isenta a agravante do recolhimento do preparo, nos termos da decisão de fls. 486, e foi respondido pela agravada (fls. 492/497).
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2101056-71.2025.8.26.0000 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora