Rescisão de contrato de plano de saúde durante tratamento médico — cobertura mantida e danos morais afastados

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLUCILIA ALCIONE PRATA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da rescisão unilateral de um contrato coletivo de assistência à saúde, em que o autor, um menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, estava em tratamento contínuo no momento do cancelamento. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso da operadora de saúde, mantendo a determinação de restabelecimento do plano de saúde, mas afastando a condenação por danos morais, uma vez que não foi demonstrada efetiva lesão aos direitos da personalidade do autor. O fundamento principal da decisão baseou-se na aplicação do Tema Repetitivo nº 1.082 do STJ, que assegura a continuidade da cobertura assistencial durante o tratamento, ressaltando que a rescisão contratual não pode ocorrer sem a oferta de um plano individual ou familiar, mas a ausência de provas concretas de danos morais inviabilizou a condenação nesse aspecto. [TJSP - Apelação Cível - 1001239-95.2024.8.26.0514 - Rel. LUCILIA ALCIONE PRATA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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