Cancelamento de voo e indenização por danos materiais e morais — recurso de apelação não provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHERALDO DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil. Concessionária e fabricante de veículo. Vícios de fabricação e na prestação de serviços. Natureza jurídica da responsabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Ação indenizatória material e moral ajuizada pelo autor em razão de alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional. O autor adquiriu passagens aéreas da companhia apelada para o trecho Confins - Guarulhos - Washington - Colúmbia. No trecho final o voo foi cancelado, sendo o autor realocado a outro voo, resultando em atraso de 4 horas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em analisar se o atraso de voo, sem assistência material, gera o dever de indenizar por danos morais e materiais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, mas o atraso de voo e falha na prestação de serviço, por si só, não justificam indenização por danos morais, conforme entendimento do STJ. Não houve comprovação de prejuízo significativo ou compromissos inadiáveis perdidos pelo autor. Trecho do voo em questão realizado em solo internacional, não se aplicando as resoluções da ANAC. Despesas incomprovadas. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O atraso de voo não configura dano moral presumido. A comprovação de danos materiais requer apresentação de documentos em língua portuguesa. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Código de Processo Civil, art, 85 e art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.584.465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13.11.2018. TJSP, Apelação Cível 1008132-20.2023.8.26.0003, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024. TJSP. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 108/111, que julgou "IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLÁVIO NEUBANER PEREIRA em face de UNITED AIRLINES INC., nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida, com a ressalva do art. 98, §3°, do CPC." Recorre o autor (fls. 114/124), sustentando, em apertada síntese que, a falha na prestação de serviço, junto a falta de assistência material gera o dever da ré de indenizar os danos materiais e morais. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 133/141). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1101537-42.2025.8.26.0100 - Rel. HERALDO DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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    Cancelamento de voo e indenização por danos… — TJSP