Embargos de declaração em apelação cível — embargos rejeitados por inexistência de vícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela TGSP-55 Empreendimentos Imobiliários Ltda., que alegou omissão, contradição e obscuridade no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso de apelação. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia qualquer vício a ser sanado, uma vez que as questões levantadas pela embargante já haviam sido devidamente analisadas e decididas no acórdão impugnado. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão, contradição ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e a constatação de que os embargos visavam apenas a reanálise de questões já decididas, caracterizando um pedido de efeito modificativo inadequado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1090872-04.2024.8.26.0002 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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