Descontos indevidos em benefício previdenciário — indenização por danos morais mantida em R$ 3.000,00
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJoão Pazine Neto
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Assunto Indenização por dano moral. Simples inadimplemento contratual.
Ementa
Resumo Jurídico
do referido julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – Controvérsia acerca da configuração ou não de dano "in re ipsa" nas ações que versam a respeito de descontos indevidos em benefício previdenciário por associação – Aplicação da legislação consumerista ainda que a ré tenha natureza associativa, pois se enquadra no conceito de fornecedor – Quando ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dever de indenizar moralmente é presumido, observando-se a natureza alimentar da verba atingida, afetando o psicológico do interessado com o transtorno com qualquer desconto irregular – Exigência de comprovação tão somente nas hipóteses em que demonstrada concretamente a contratação, mas que venha com narrativa de configuração de vício de vontade – Estabelecimento da seguinte tese jurídica: "nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano "in re ipsa" quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário". Incidente acolhido, com determinação. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2116802-76.2025.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: Turma Especial - Privado 1; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 27/04/2026) No caso em exame, verifica-se situação que se amolda perfeitamente à tese fixada. Isso porque, conforme já mencionado, restou incontroverso que a parte ré não apresentou qualquer documento apto a comprovar a existência de relação jurídica válida ou autorização expressa para os descontos realizados, ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu. Cuida-se, portanto, de hipótese típica de ausência de contratação. Nessas circunstâncias, à luz do entendimento vinculante estabelecido no IRDR mencionado, a configuração do dano moral prescinde de demonstração de prejuízo concreto, sendo suficiente a prova do ato ilícito consistente na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário. Assim, em consonância com o entendimento firmado no IRDR Tema 59, reforça-se a conclusão quanto à configuração do dano moral in re ipsa no caso concreto, mostrando-se irrelevante a alegação da ré de inexistência de abalo efetivo ou de que os descontos constituiriam mero dissabor cotidiano, restando tão somente avaliar o quantum debeatur. Como é cediço, o critério de arbitramento da indenização por dano moral deve atender os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista por um lado a indenização destina-se a compensar o abalo moral decorrente do ato ilícito, por outro não pode servir de fonte de enriquecimento indevido. Nesse cenário, cumpre observar o que dispõe SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano." (In Programa de Responsabilidade Civil, 16ª ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2023, p. 122). E, no escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, “não se justifica, pois, como pretendem alguns, que o julgador, depois de arbitrar o montante suficiente para compensar o dano moral sofrido pela vítima (e que, indireta e automaticamente, atuará como fator de desestímulo ao ofensor), adicione- lhe um plus a título de pena civil, inspirando-se nas punitive damages do direito norte-americano. (...) A adoção do critério das punitive damages no Brasil somente se justificaria se estivesse regulamentado em lei, com a fixação de sanção mínima e máxima, revertendo ao Estado o quantum da pena.” (In Responsabilidade civil, 22ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 326-327). No caso concreto, impõe-se reconhecer a configuração do dano moral in re ipsa, conforme orientação vinculante firmada no IRDR Tema 59 do E. Tribunal de Justiça, segundo a qual, nas hipóteses de descontos indevidos em beneficio previdenciário sem comprovação de contratação válida, o abalo extrapatrimonial é presumido, dispensando prova específica do prejuízo. Outrossim, a realização de descontos que totalizam R$ 225, 95 (fl. 105), sobre verba de natureza alimentar, destinada à subsistência da parte apelante, pessoa idosa e hipervulnerável, ultrapassa o mero dissabor cotidiano e evidencia situação apta a gerar constrangimentos e abalos à sua vida pessoal, comprometendo sua tranquilidade e segurança financeira, o que justifica a reparação moral pretendida. Levando-se em consideração a extensão do dano e a reprovabilidade da conduta (R$ 225, 95, cf. fl. 105), bem como em observância à função pedagógica da responsabilidade civil, entendo que a indenização pelos danos morais deve ser mantida em R$ 3.000, 00, quantia que, em cotejo do caso concreto com a jurisprudência, se revela adequada e proporcional. Embora a autora pretenda a majoração para R$ 20.000, 00, tal montante revela-se excessivo quando confrontado com o valor dos descontos comprovados nos autos, com a extensão do dano demonstrado e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem nortear o arbitramento da verba indenizatória. A indenização por dano moral deve cumprir função compensatória e pedagógica, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa da parte lesada. No caso, o valor fixado na origem atende a tais finalidades, pois considera a natureza alimentar do benefício atingido, a ausência de comprovação de contratação válida pela ré e a necessidade de reprovação da conduta ilícita, sem desbordar dos parâmetros usualmente adotados em hipóteses análogas. Assim, embora mantido o reconhecimento do dano moral, não há fundamento para a majoração pretendida pela autora, devendo ser preservado o quantum indenizatório de R$ 3.000, 00 fixado na sentença, por se revelar compatível com as peculiaridades do caso e suficiente para reparar o abalo experimentado. Saliente-se, em observação, que o valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento (publicação da sentença), a teor da Súmula 362 do C. STJ, segundo o IPCA, e com juros moratórios pela SELIC, descontada a taxa de correção monetária, incidentes a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) (súmula 54 do C. STJ), observando-se o disposto na Lei nº 14.905/2024, quantia esta que busca evitar a reiteração dos presentes fatos e ressarcir a parte autora dos constrangimentos causados, sendo a adoção de tal parâmetro adequado à reparação do abalo sofrido sem que, para tanto, se prestigie o enriquecimento ilícito de quaisquer das partes, conforme precedentes deste E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à devolução dos valores em dobro. Recurso do autor. Insurgência que prospera. NULIDADE PROCESSUAL. Ausência de prejuízo pela não designação de audiência de conciliação. Vício não configurado. Tese suscitada em contrarrazões rejeitada. ABALO EXTRAPATRIMONIAL. Danos morais, na hipótese, que se configuram 'in re ipsa'. Cobrança de R$ 28, 24 em um único mês, sem lastro documental ou justificativa. Indenização fixada em R$ 2.000, 00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ônus de sucumbência atribuídos à ré. RECURSO PROVIDO. (v. 46984). (TJSP; Apelação Cível 1001057-70.2024.8.26.0236; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) A recorrente pretende a alteração dos critérios fixados na sentença, sustentando a incidência integral da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto ao termo inicial dos juros de mora. Todavia, a r. sentença já estabeleceu critérios compatíveis com a natureza das condenações impostas, distinguindo adequadamente os consectários incidentes sobre a repetição do indébito daqueles aplicáveis à indenização por danos morais (fls. 101/106.) Com efeito, em relação à indenização por danos morais, a correção monetária deve incidir a partir do arbitramento, conforme orientação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de valor fixado judicialmente segundo parâmetros contemporâneos à decisão que reconhece e quantifica o abalo extrapatrimonial. Já os juros de mora, em se tratando de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, critério que preserva a adequada recomposição da mora sem confundir o termo inicial dos juros com o da correção monetária. Quanto à restituição do indébito, a correção monetária deve incidir desde cada desconto indevido, pois é a partir de cada desembolso que se verifica a efetiva perda patrimonial da autora. Os juros de mora, por sua vez, devem observar o termo inicial definido na sentença, não havendo razão para alteração em favor da recorrente quando o julgado já disciplina a matéria de forma suficiente e compatível com a natureza da condenação. A pretensão de aplicação indistinta da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça a todos os consectários não se sustenta, pois referido enunciado trata especificamente do termo inicial dos juros moratórios em caso de responsabilidade extracontratual, não servindo para afastar o regime próprio da correção monetária nem para uniformizar, sem distinção, os encargos incidentes sobre parcelas de natureza diversa. Assim sendo, ratifica-se a respeitável sentença por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, segundo o qual, “nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”. Nesse sentido, a jurisprudência do Colendo STJ tem prestigiado o entendimento de se reconhecer a viabilidade de se adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença (AgRg no AREsp 44161 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/05/2013; AgRg no REsp 1339998 / RS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em15/05/2014; AgRg no AREsp 530121 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/08/2014), a ponto de se poder afirmar que “é predominante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em reconhecer a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-o no
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1000296-94.2024.8.26.0638 - Rel. João Pazine Neto - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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