Fornecimento de medicamento Revolade 50 mg para tratamento de púrpura trombocitopenia autoimune — segurança concedida ao paciente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação em Mandado de Segurança
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à competência para o fornecimento do medicamento Revolade 50 mg, necessário ao tratamento de púrpura trombocitopenia autoimune, e se o Estado e o Município de Ribeirão Pires deveriam ser responsáveis por seu fornecimento. O Tribunal decidiu que a competência para o julgamento da demanda permanece na Justiça Estadual, uma vez que a ação foi ajuizada antes da modulação dos efeitos do Tema STF nº 1.234, que estabelece critérios de competência para medicamentos não incorporados ao SUS. O acórdão foi parcialmente adequado para excluir o Município do cumprimento da obrigação, mantendo a responsabilidade do Estado, que poderá buscar ressarcimento junto à União, conforme as teses fixadas nos Temas nº 6 e 1.234 do STF.
[TJSP - Apelação em Mandado de Segurança - 1004479-03.2016.8.26.0505 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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