Compensação de débito de ICMS com precatórios alimentares — segurança denegada em razão da inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à possibilidade de compensação de débitos tributários de ICMS com precatórios de natureza alimentar, considerando a inconstitucionalidade do art. 78 do ADCT, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. O tribunal manteve a decisão anterior que denegou a segurança pleiteada pela impetrante, Conlumi Indústria e Comércio de Vidros Ltda., que buscava essa compensação. O fundamento principal da decisão foi a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que permitia tal compensação, conforme a tese fixada no Tema STF nº 111, que não ampara a pretensão da impetrante. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1048366-69.2015.8.26.0053 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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