Embargos de declaração em execução de título extrajudicial — impenhorabilidade de bem de família mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorÁLVARO TORRES JÚNIOR
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoArguição de impenhorabilidade.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de um imóvel, reconhecido como bem de família, em um processo de execução de título extrajudicial. A Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista interpôs embargos de declaração, alegando omissões e contradições no acórdão que manteve a decisão de impenhorabilidade do imóvel, argumentando sobre a suficiência da prova da moradia e a existência de outros bens. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que o acórdão já havia analisado de forma robusta o conjunto probatório, confirmando a utilização do imóvel como residência permanente da entidade familiar, conforme os princípios da Lei nº 8.009/90. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2010077-29.2026.8.26.0000 - Rel. ÁLVARO TORRES JÚNIOR - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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