Produção antecipada de provas — renúncia ao mandato rejeitada por falta de comunicação ao outorgante

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoRepresentação processual. Procuradores públicos. Apresentação de procuração em juízo.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da procuração assinada digitalmente e à ausência de interesse de agir na ação de produção antecipada de provas. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na falta de comprovação de notificação administrativa e do pagamento da tarifa exigida para a emissão de documentos bancários. O fundamento principal da decisão foi a ausência de interesse de agir, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de um pedido administrativo prévio e o pagamento do custo do serviço para a propositura da ação. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1010167-25.2025.8.26.0506 - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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