Embargos de declaração em ação declaratória de inexistência de débito — embargos rejeitados por ausência de contradição

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de um débito decorrente de um contrato de cartão de crédito e à aplicação de multa por litigância de má-fé. O Tribunal de Justiça rejeitou os embargos de declaração interpostos pela embargante, que alegava contradição no acórdão anterior, que reconheceu a existência do débito e a regularidade da negativação. A decisão fundamentou-se na análise de que não havia contradição interna no julgado, pois a embargante não impugnou especificamente a documentação apresentada que comprovava a contratação e a utilização do cartão, além de ter alterado a verdade dos fatos ao alegar não ter dado causa à dívida. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1009509-72.2023.8.26.0020 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]

Decisão Completa

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