Embargos de declaração em ação revisional de contrato de empréstimo — embargos rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data28/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos pela Crefisa S/A, que buscava a revisão de um acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença que reduziu os juros remuneratórios de um contrato de empréstimo pessoal e determinou a devolução de valores cobrados a maior. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, e que a Crefisa apenas reiterava argumentos já analisados e decididos. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a taxa de juros aplicada no contrato era abusiva, justificando a revisão contratual em favor do consumidor.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000153-42.2025.8.26.0486 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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