ICMS - Diferencial de Alíquota (DIFAL) em operações interestaduais para não contribuintes - Modulação de efeitos e desobrigação de recolhimento em 2022
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) em operações interestaduais destinadas a não contribuintes do imposto, especificamente no período de abril a dezembro de 2022, à luz da Lei Complementar nº 190/2022 e sua relação com a anterioridade anual. O Tribunal decidiu modificar parcialmente o acórdão original, mantendo a denegação da segurança, mas reconhecendo que a impetrante está desobrigada de recolher o DIFAL não pago no exercício de 2022, em conformidade com a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema nº 1.266. O fundamento principal da decisão foi que a Lei Complementar nº 190/2022 não institui ou majora tributo, não se sujeitando, portanto, às regras de anterioridade, mas a modulação foi aplicada para garantir a segurança jurídica dos contribuintes que questionaram a cobrança judicialmente antes da data de julgamento da ADI 7066.
[TJSP - Apelação "ex-officio" - 1020182-59.2022.8.26.0053 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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