Embargos de declaração em ação de cobrança — omissão quanto à limitação das diárias de depósito de veículo rejeitada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data28/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e depósito de um veículo apreendido, onde o embargante alegou omissão no acórdão anterior ao não considerar a limitação das diárias a 180 dias, conforme o art. 328, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro. O Tribunal decidiu acolher em parte os embargos de declaração apenas para esclarecer a omissão, mantendo a decisão anterior que não aplicou a limitação, uma vez que a apreensão do veículo não ocorreu por infração de trânsito. O fundamento principal da decisão foi a inaplicabilidade da limitação prevista no CTB, respaldada por precedentes da Corte.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016156-95.2024.8.26.0037 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 28/07/2026]
Decisão Completa
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